O presidente Lula sancionou na terça-feira (24) o PLP136/2023, agora Lei Complementar 201/2023, que prevê a compensação de R$ 27 bilhões devida pela União aos estados e municípios do país em razão da perda de receita com o ICMS dos combustíveis, registrada entre junho e dezembro de 2022.
O texto da LC 201/2023 foi publicado no Diário Oficial da União no mesmo dia da sanção presidencial.
A compensação e algumas alterações redacionais são frutos do acordo entre Governo Federal e os estados, no âmbito da Comissão de Conciliação da ADI 9171 e ADPF 984, sob relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O Comsefaz atuou em defesa dos estados desde o início do processo.
A queda de ICMS, que impactou fortemente a arrecadação dos estados, ocorreu após o governo anterior aprovar as Leis Complementares 192 e 194, de 2022, alterando a sistemática de tributação do ICMS incidente sobre combustíveis e impondo uma redução às alíquotas práticas. As inovações legislativas traziam inúmeras ofensas à Constituição Federal.
Após pressão dos entes subnacionais, o Governo Federal decidiu antecipar para este ano a parcela da compensação que seria paga em 2024. Ainda assim, os valores definidos no âmbito do Acordo só reparam apenas parte das perdas registradas no segundo semestre de 2022, que alcançaram o montante de R$ 54 bilhões, ao passo que as Leis Complementares geram reduções constantes na arrecadação estadual.
Fundos de Participação
Sensibilizados pela grave crise fiscal que atualmente debilita os orçamentos estaduais e municipais, os parlamentares incluíram no PLP 136/2023 a recomposição dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
Todavia, o texto aprovado carece de isonomia no trato federativo. A recomposição do Fundo de Participação dos Estados possui critérios diferentes se comparado ao Fundo de Participação dos Municípios. Para o FPM, há previsão de recomposição real, corrigido pelo IPCA, para os meses de julho, agosto e setembro, bem como a possibilidade da continuação do auxílio nos meses seguintes caso se observem quedas até dezembro do presente ano. Já para o FPE, a recomposição ocorrerá apenas para julho e agosto, em valores nominais.
Abaixo assista ao vídeo da declaração do Presidente Lula ao lado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República).