domingo, julho 21, 2024
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Comissão da Câmara aprova PL que permite uso de spray de pimenta e cassetetes em menores infratores

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei (PL) que autoriza o uso de escudos, spray de pimenta, algemas, colete à prova de balas e cassetetes, em centros de recolhimentos para infratores menores de 18 anos. A medida prevê que os agentes socioeducativos possam utilizar os equipamentos contra jovens “não-cooperativos” que apresentem algum tipo de periculosidade.

O projeto segue para votação no Plenário da Câmara, propondo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O autor é o delegado da polícia civil e ex-deputado Antônio Furtado (União) e inclui o uso desses recursos de força caso o jovem tente fugir, portar arma branca ou de fogo, ou, ainda, tente cometer suicídio.

A distribuição e o treinamento para o uso destes equipamentos fica como responsabilidade dos órgãos gestores do Sistema Socioeducativo. Os Estados são responsáveis pela coordenação das casas de recolhimento de jovens infratores no país, sob a supervisão federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A circulação de armas de fogo nos centros socioeducativos, mesmo por parte dos funcionários, é proibida pelo texto. No entanto, em caso de aprovação, esses agentes passarão a ter porte de armas. “O agente de segurança socioeducativo, seja no fiel exercício das suas funções, seja fora delas, em sua vida privada, acaba fadado a ameaças e até mesmo agressões à sua integridade física, correndo, às vezes, até risco de morte. Tais ameaças e agressões podem ocorrer tanto por parte de socioeducandos, na instituição, quanto de egressos do sistema, fora do estabelecimento socioeducativo”, diz o texto.

No texto original, era previsto que os agentes pudessem portar e usar, se necessário, armas de fogo e de choque contra os jovens, mas, os deputados avaliaram que o trecho feria o ECA. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) votou a favor do projeto e afirmou que a sociedade já não encara os jovens infratores como “adolescentes inimputáveis”. Em seu perfil no X (ex-Twitter), o deputado ele chegou a dizer que os socioeducandos são “marginais, criminosos e, se nós começarmos a tratar eles desta maneira, certamente daremos mais segurança para os nossos agentes educativos”.

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