sexta-feira, março 1, 2024
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Lei Maria da Penha completa 15 anos e PM participa de evento na Faculdade Pitágoras

A comandante da Operação Ronda Maria da Penha, de Bom Jesus da Lapa, Sargento PM Valdineia Figueiredo, juntamente com o soldado PM Rodrigues participaram de uma live comemorativa dos 15 anos de aprovação da lei 11.340/06. O evento foi promovido pela Faculdade Pitágoras de Bom Jesus da Lapa e tratou o tema violência doméstica e aspectos diversos e semelhantes às modalidades de violência.

A lei 11.340/06 tem caráter especial e trata de casos específicos de violência doméstica contra a mulher, leva esse nome pois, homenageia Maria da Penha, que sofreu tentativa de feminicídio em 1983, ficando paraplégica. Até 1998, o agressor de Maria da Penha continuava em liberdade e o caso ganhou repercussão internacional e foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2001, a OEA responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. A OEA recomendou não apenas que o Brasil desse seguimento à devida punição do agressor de Maria da Penha, como prosseguisse com uma reforma que evitasse a tolerância estatal nesses casos.

Diante da falta de medidas legais e ações efetivas, em 2002 foi formado um consórcio de organizações não governamentais (ONGs) feministas que elaborou a primeira versão de uma lei de combate à violência doméstica contra a mulher. Em 07 de agosto de 2006, após muita discussão na Câmara e no Senado, a lei enfim, foi aprovada pelos parlamentares.

O evento foi organizado pela coordenadora do curso de direito da Faculdade Pitágoras, Jianine Pichite e contou com a participação virtual dos alunos e convidados.

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